Art.º 20 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/94 — Protecção dos furos de captação de água municipais

1 -Nas áreas do município de Castro Daire encontram-se em funcionamento furos de captação de água para abastecimento domiciliário.
2 -Cada furo de captação está protegido por dois tipos de perímetros de protecção.
3 -Os perímetros de protecção de captações subterrâneas são de dois tipos:
1. a)Perímetro de protecção próxima, raio de 50 m em torno da captação;
2. b)Perímetro de captação à distância, num raio de 200 m em torno da captação.
4 -Nos perímetros de captação próxima não devem existir:
1. a)Depressões onde se possam acumular águas pluviais;
2. b)Linhas de água não revestidas;
3. c)Caixas ou caleiras subterrâneas sem esgoto devidamente tratado;
4. d)Canalizações, fossas e sumidouros de águas negras;
5. e)Qualquer tipo de construção que não seja destinado ao sistema de distribuição de água;
6. f)Culturas adubadas, estrumadas ou regadas.
5 -Nos perímetros de protecção à distância não devem existir:
1. a)Sumidouros de águas negras abertas na camada aquífera captada;
2. b)Outras captações;
3. c)Rega com águas negras;
4. d)Instalações sanitárias, indústrias com efluentes poluentes, nitreiros, currais, estábulos e insalubres;
5. e)Vazadouros de entulhos e parques de sucata;
6. f)A plantação de árvores de crescimento rápido.
6 -No caso de as captações se situarem em linhas de água, deverá a faixa de protecção à distância referida no n.º 5 estender-se até 400 m para montante das captações e ao longo da linha de água.

Artigo 20.º — Protecção dos furos de captação de água municipais

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