Art.º 3 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/94 — Âmbito e vigência

1 -O Plano Director Municipal de Castro Daire abrange todo o território do concelho, cujos limites são os constantes na planta de ordenamento.
2 -As acções com incidência directa ou indirecta na ocupação, uso ou transformação do solo a praticar ou a desenvolver por qualquer entidade, pública ou privada, no território no município regem-se pelo disposto no presente Regulamento, sem prejuízo da legislação em vigor.
3 -As disposições regulamentares do PDM têm o prazo máximo de vigência de 10 anos após publicação no Diário da República, podendo no entanto ser revistas sempre que a Câmara Municipal considere que as mesmas se tornaram inadequadas.

Artigo 3.º — Âmbito e vigência