Art.º 6 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/94 — Complementaridade

1 -Nas matérias do seu âmbito, o Regulamento integra, completa e desenvolve a legislação aplicável no território do município.
2 -Os licenciamentos, aprovações e autorizações permitidos neste Regulamento devem ser entendidos sem prejuízo das atribuições e competências legalmente cometidas e demais entidades de direito público.
3 -Quando se verificarem alterações na legislação referida neste Regulamento, as remissões consideram-se automaticamente feitas para os novos diplomas.
4 -Em caso de conflito entre os usos atribuídos no presente Plano e as servidões e condicionamentos previstos na lei geral, prevalecem estas últimas.

Artigo 6.º — Complementaridade