Art.º 23 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/96 — Escolha mediante resolução do Conselho de Ministros

1 -O Conselho de Ministros, em face do relatório do júri, pode, mediante resolução:
1. a)Homologar a ordenação proposta, determinando, em consequência, o concorrente vencedor;
2. b)Alterar a ordenação proposta, determinando que a alienação seja feita a favor de outro concorrente;
3. c)Rejeitar qualquer uma das propostas apresentadas, por considerar que não satisfaz integralmente os objectivos do concurso.
2 -Se o concorrente vencedor não proceder, nas condições e prazo fixados no artigo seguinte, ao pagamento do preço das acções objecto de alienação ou à prestação da garantia a que se refere o artigo 41.º, a venda é efectuada ao concorrente ordenado imediatamente a seguir, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 10.º
3 -A proposta e a aceitação desta pela resolução do Conselho de Ministros referida no n.º 1, bem como as condições fixadas neste caderno de encargos, consubstanciam o contrato celebrado com o adquirente, o qual se regula pelas disposições legais aplicáveis.

Artigo 23.º — Escolha mediante resolução do Conselho de Ministros