Art.º 5 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2006 — Emissão das obrigações

1 -Na sequência da aquisição da quantidade de acções prevista no n.º 1 do artigo 2.º, a PARPÚBLICA procede à emissão das obrigações, as quais conferem ao respectivo titular o direito a uma remuneração a título de juro e ao reembolso do respectivo valor nominal.
2 -A subscrição das obrigações e a sua colocação junto de investidores nacionais ou estrangeiros é realizada, mediante oferta particular, por duas ou mais instituições financeiras, a identificar ulteriormente através de resolução do Conselho de Ministros.

Artigo 5.º — Emissão das obrigações