Art.º 100 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/94 — Estatuto de uso e ocupação do solo

1 -A exploração dos recursos geológicos deverá observar a legislação em vigor, nomeadamente os Decretos-Leis n.os 403/89, de 24 de Setembro, 164/84, de 21 de Maio, 174/88, de 17 de Maio, 196/89, de 14 de Junho, 93/90, de 19 de Março, e 84/90, 85/90, 86/90, 87/90, 88/90, 89/90, e 90/90, de 16 de Março.
2 -Com o objectivo de garantir um eficaz controlo das condições ambientais, deverá ficar sempre garantida a criação de faixas arbóreas de protecção entre a área a explorar e as áreas construídas adjacentes.

Artigo 100.º — Estatuto de uso e ocupação do solo