O Regulamento do PDM de Portalegre tem a natureza de regulamento administrativo.
Artigo 3.º — Natureza jurídica
Vigente desde: 08/11/1994
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/11/1994
O Regulamento do PDM de Portalegre tem a natureza de regulamento administrativo.
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