Artigo 14.º
Conteúdo documental das propostas vinculativas
Data consultada: 25/06/2013.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Conteúdo documental das propostas vinculativas
Data consultada: 25/06/2013.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.