Artigo 7.º — Regime

Nos solos considerados da RAN, delimitados na planta de ordenamento e na planta actualizada de condicionantes, não poderão ser levadas a efeito quaisquer acções que conduzam à utilização do solo para fins não agrícolas, apenas podendo ser autorizadas as acções abrangidas pela legislação em vigor, quando a comissão regional da reserva agrícola se tenha pronunciado favoravelmente.