Art.º 21 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2005 — Espaços agrícolas

1 -Os espaços agrícolas integram os terrenos com as características adequadas ao desenvolvimento de actividades agrícolas e pastoris.
2 -Nestes espaços são interditos os seguintes actos e actividades:
1. a)A florestação com mobilização do solo, admitindo-se exclusivamente a plantação feita à cova;
2. b)A utilização da água para rega sem que tal seja autorizado pela entidade competente, que deverá ter em atenção os resultados da monitorização da qualidade da água;
3. c)A abertura de novos acessos viários, excepto de uso exclusivo para a actividade agrícola, e serão acessos viários não regularizados e devidamente sinalizados;
4. d)Obras de construção de novas edificações.
3 -Nos espaços agrícolas de sequeiro é permitida a florestação, preferencialmente com espécies autóctones.
4 -Nos espaços agrícolas situados a jusante da barragem pode ser promovida a exploração agrícola do solo, desde que observadas as condições previstas no presente artigo.

Artigo 21.º — Espaços agrícolas