Art.º 33 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021 — Progressão do desconfinamento

1 -O membro do Governo responsável pela área da saúde define os indicadores relativos à avaliação do risco de transmissibilidade do vírus e do nível de incidência, da gravidade clínica da pandemia e da capacidade de resposta do SNS em função dos quais podem ser aplicáveis as medidas previstas no artigo seguinte, não podendo, no entanto, as mesmas ser aplicadas antes de ser atingido o patamar de 85 % da população com vacinação completa.
2 -Em função dos indicadores e patamares previstos no número anterior, o Governo determina, mediante resolução do Conselho de Ministros, a aplicação das medidas previstas no artigo seguinte.

Artigo 33.º — Progressão do desconfinamento