- 1 -Encontram-se delimitados na planta actualizada de condicionantes e na planta de ordenamento os perímetros de rega.
- 2 -Os perímetros de rega regem-se pela legislação em vigor e demais condicionantes estabelecidos por este Regulamento.
Artigo 19.º — Perímetros de rega
Vigente desde: 10/11/1994
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Em vigor desde 10/11/1994