Art.º 38 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/94 — Edificabilidade

1 -Todas as edificações respeitarão os planos de urbanização, de pormenor ou os loteamentos aprovados, se existirem.
2 -No caso de não existir qualquer plano de urbanização ou de pormenor plenamente eficazes, ou loteamentos aprovados, só serão autorizadas as edificações que conduzam à qualificação do espaço urbano, através de soluções arquitectónicas que concretizem uma integração harmoniosa com os edifícios e funções envolventes, nomeadamente no que se refere a tráfego e estacionamento.
3 -No caso de não existirem quaisquer planos de urbanização, de pormenor ou loteamento plenamente eficazes, não serão autorizados os edifícios que:
1. a)Ultrapassem a altura dominante do conjunto onde irão inserir-se ou o plano de cérceas estabelecido pela Câmara Municipal para o local;
2. b)Contrariem o alinhamento dominante do conjunto onde irão inserir-se ou o plano de alinhamentos estabelecido para o local.
4 -Exceptuam-se ao disposto no n.º 3 do presente artigo as edificações referentes a equipamentos, unidades hoteleiras ou outras que conduzam à qualificação do espaço urbano, através de soluções arquitectónicas e urbanísticas que concretizem uma integração harmoniosa com os edifícios e funções envolventes, com projecto elaborado por arquitecto.
5 -Será sempre encargo do requerente a realização das obras de ligação à rede pública de infra-estruturas, estando neste caso, para além de outras que possam ser determinadas pela Câmara Municipal:
1. a)A ligação à rede viária e ou a sua beneficação;
2. b)A ligação à rede de águas residuais;
3. c)A ligação à rede de abastecimento de água;
4. d)A ligação à rede de energia eléctrica.
6 -No caso de não existir rede pública de abastecimento de água, de águas residuais ou de energia eléctrica, fica o requerente obrigado a realizar as obras necessárias para assegurar aquelas infra-estruturas básicas em regime de auto-suficiência, com obrigatoriedade de ligação às referidas redes públicas, logo que elas existam.
7 -Todas as edificações são obrigadas a ceder, a título gratuito, as áreas necessárias para passeios e estacionamentos determinados pela Câmara Municipal.
8 -A edificação nos espaços urbanos, fora da sede do concelho, respeitará os seguintes parâmetros:
1. a)Altura máxima de três pisos - rés-do-chão, 1.º e 2.º andares, a partir da quota de serventia;
2. b)Habitação isolada unifamiliar, dupla, geminada bifamiliar ou em banda descontínua;
3. c)A percentagem máxima construída no lote é de 60%.

Artigo 38.º — Edificabilidade

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