Artigo 87.º — Captações de águas por particulares

ANEXO

Definições

Para a boa compreensão deste Regulamento estão seguidamente listados alguns termos utilizados e a sua significação no âmbito deste Regulamento:

Anexos de pedreira - as instalações e oficinas existentes junto da pedreira para preparação e manutenção das substâncias extraídas, bem como as instalações e serviços exclusivamente afectos à pedreira;

Explorador da pedreira - o titular da respectiva licença de estabelecimento;

Massas minerais - as rochas e ocorrências minerais não qualificadas legalmente como depósito mineral;

Pedreira - o conjunto formado por qualquer massa mineral em exploração, pelas instalações necessárias à sua lavra e pelos depósitos das substâncias extraídas, desperdícios e terras removidas e, bem assim, pelos seus anexos;

Recuperação paisagística - revitalização biológica, económica e cénica do espaço afectado pela exploração, dando-lhe nova utilização, com vista ao estabelecimento do equilíbrio do ecossistema, ou restituindo-lhe a primitiva aptidão;

Plataforma - espaço da via que inclui a faixa de rodagem e as bermas;

Perímetro urbano - é o conjunto do espaço urbano, do espaço urbanizável e dos espaços industriais que lhe são contíguos;

Altura da construção - número de pisos acima da cota do terreno, na fachada voltada para a rua de serventia principal;

Área contruída (do lote) - área do lote ocupada com a edificação e anexos, se existirem;

Espaços protegidos pelo PDMVF (ou áreas protegidas pelo PDMVF) - são considerados(as) os(as) seguintes:

Áreas de importante valor paisagístico;

Áreas de protecção ao património histórico-arqueológico;

Área protegida do Peneireiro;

Instalações pecuárias - são consideradas instalações pecuárias as seguintes:

Instalações de suinicultura que comportem mais de três animais;

Aviários que comportem mais de 50 aves;

Cuniculturas que comportem mais de 50 animais;

Vacarias que comportem mais de 10 animais;

Instalações de ovinos;

Instalações de caprinos.

(ver documento original)