Artigo 45.º — [...]

Vigente desde: 30/08/2000

...

1) ...

2) ...

§ único ...

3) ...

4) ...

§ único ...

CAPÍTULO XI (anterior capítulo X)

[...]

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/08/2000

Comparar versões deste artigo

Jurisprudência relacionada