Artigo 51.º — [...]

Artigo 52.º (anterior artigo 53.º)

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ANEXO N.º 3

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Lote: terreno constituído através de alvará de loteamento, destinado a construção. Também se designa por lote urbano;

Parcela: todo o terreno legalmente constituído, não incluído na definição de lote urbano, registado na conservatória do registo predial sob um único número de registo;

Frente do lote: ...

Profundidade da zona de construção: ...

Edifício: ...

Área de construção: ...

Profundidade da empena: distância entre as fachadas anterior e de tardoz dum edifício, medida na perpendicular dessas fachadas. Excluem-se varandas balançadas, não fechadas, desde que as mesmas não excedam a largura de 1,20 m.

Índice de implantação: ...

Alinhamentos: ...

Afastamento lateral: ...

Recuo: ...

Altura total da construção: ...

Altura de beirado/cércea: altura medida desde a via pública adjacente, no ponto intermédio da edificação, e a cota da linha inferior do beiral do edifício ou da cota do plano superior da laje de tecto do último piso, se não existir beiral;

Número de pisos de um alçado: ...

Número de pisos de um edifício: ...

Cota de soleira: altura que medeia entre a cota do piso do rés-do-chão dum edifício e a cota do piso do arruamento adjacente, no ponto intermédio da edificação. Este valor não deverá exceder, em média, 0,70 m.

Zona da via: ...