Art.º 16 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/94 — Habitação

1 -A Câmara Municipal poderá autorizar a edificação isolada para habitação não integrada em loteamento aprovado, desde que:
1. a)No caso de destaque, a parcela inicial constitua uma unidade registral e matricial ou cadastral e seja contígua a via já infra-estruturada com distribuição de energia eléctrica e abastecimento de água ou em que essas infra-estruturas estejam projectadas ou programadas. A parcela sobrante deverá ter a área mínima de cultura fixada para a região, a parcela destacada terá pelo menos 1000 m2 e o índice de utilização do solo máximo é de 0,15;
2. b)No caso de não haver lugar a destaque, a parcela constitua uma unidade registral e matricial ou cadastral, tenha a área mínima de cultura fixada para a região. O índice de utilização do solo máximo é de 0,03.
2 -A altura máxima destas construções é de 6,5 m, medidos à platibanda ou beirado e dois pisos.
3 -O número máximo de fogos por parcela é de dois.

Artigo 16.º — Habitação