As condições que se assinalam para a circulação serão de aplicação a terrenos que os actos de planeamento destinem a tal fim e dos terrenos que já se destinam aquele uso e por isso habilitados para a aplicação destas normas.
Rede viária
Artigo 43.º — Aplicação
Vigente desde: 04/10/1999
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Em vigor desde 04/10/1999