Artigo 63.º — Âmbito da protecção

As normas de protecção aplicam-se ao conjunto de paisagem, jazigos paleontológicos, elementos geológicos, geomorfológicos e hidrológicos, que se identificam no catálogo de elementos naturais e em actos e figuras de planeamento consequentes ao nível de Plano Director Municipal ou em níveis de actos e figuras de planeamento supramunicipais.