Fazem parte integrante das normas provisórias os seguintes elementos:
- a)Peças desenhadas:
Planta actualizada de condicionantes;
Planta de síntese;
- b)Peças escritas:
Relatório;
Regulamento das Normas Provisórias.
Artigo 4.º — Composição das normas provisórias
Vigente desde: 06/09/2000
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