Art.º 53 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2007 — Âmbito e objectivos

1 -A área de protecção parcial corresponde aos espaços de maior sensibilidade ecológica onde os valores naturais assumem um carácter relevante.
2 -A área de protecção parcial corresponde a uma faixa litoral de um quarto de milha a partir da linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais, excluindo as áreas adjacentes às praias do Monte Velho, Fonte do Cortiço e Costa de Santo André.
3 -Estas áreas destinam-se a contribuir para a manutenção e valorização dos valores naturais e paisagísticos.

Artigo 53.º — Âmbito e objectivos