Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2007

Para efeitos da aplicação do presente Regulamento, são adoptadas as seguintes definições:

a) «Acções de conservação da natureza» - as medidas necessárias para manter ou restabelecer os habitats naturais e as populações de espécies da flora e da fauna num estado favorável;

b) «Actividades recreativas» - as actividades de desporto de natureza ou de desporto motorizado, quando realizadas em regime individual ou colectivo, desde que não envolvam iniciativas de mobilização de público;

c) «Adensamento» - o aumento da densidade do arvoredo através da plantação ou sementeira de espécies arbóreas em áreas já arborizadas;

d) «Ancoradouro» - pequena infra-estrutura localizada em plano de água abrigado, de apoio à pesca;

e) «Arborização» - a plantação ou sementeira de povoamentos com potencial arbóreo para funções de produção, protecção, conservação, recreio e enquadramento paisagístico;

f) «Área de implantação» - o valor expresso em metros quadrados do somatório das áreas resultantes em planta de todos os edifícios residenciais e não residenciais, medidas pelo perímetro dos pisos mais salientes, incluindo anexos e excluindo varandas e platibandas;

g) «Área non aedificandi» - a área delimitada geograficamente onde é interdito qualquer tipo de edificação ou utilização do solo para fins urbanísticos;

h) «Desportos motorizados» - as actividades de carácter desportivo ou recreativo realizadas com veículos motorizados, de água, terra ou ar, nomeadamente asa delta com motor, motos e veículos de duas ou mais rodas, de estrada ou todo-o-terreno, esqui aquático, passeios e pesca com barco a motor, jet-ski e ainda outros desportos e actividades de lazer para cuja prática se recorra a motores de autopropulsão, incluindo os motores de combustão, explosão, eléctricos ou outros;

i) «Domínio hídrico» - o conjunto de bens que integra as águas, doces ou salgadas, superficiais ou subterrâneas, com os respectivos leitos, margens e zonas adjacentes;

j) «Edificação» - a actividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com carácter de permanência;

l) «Espécies indígenas» - qualquer espécie, da flora ou da fauna, originária de um determinado território e aí registada como ocorrendo naturalmente;

m) «Espécies não indígenas» - qualquer espécie, da flora ou da fauna, não originária de um determinado território e nunca aí registada como ocorrendo naturalmente e com populações auto-sustentadas nos tempos históricos;

n) «Habitat» - o conjunto dos elementos físicos e biológicos que uma determinada espécie utiliza para desenvolver o seu ciclo de vida;

o) «Introdução» - o estabelecimento de populações selvagens num local não confinado, através de um acto de disseminação ou de libertação, intencional ou acidental, de um ou mais espécimes de uma espécie não indígena;

p) «Monitorização» - a acção de acompanhamento e avaliação dos ecossistemas e populações de espécies de fauna e flora;

q) «Obras de alteração» - as obras de que resulte a modificação das características físicas de uma edificação existente ou sua fracção, designadamente a respectiva estrutura resistente, o número de fogos ou divisões interiores, ou a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento da área de pavimento ou de implantação ou da cércea;

r) «Obras de ampliação» - as obras de que resulte o aumento da área de pavimento ou de implantação, da cércea ou do volume de uma edificação existente;

s) «Obras de conservação» - as obras destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza;

t) «Obras de construção» - as obras de criação de novas edificações;

u) «Obras de demolição» - as obras de destruição, total ou parcial, de uma edificação existente;

v) «Obras de reconstrução» - as obras de construção subsequentes à demolição total ou parcial de uma edificação existente, das quais resulte a manutenção ou a reconstituição da estrutura das fachadas, da cércea e do número de pisos;

x) «Operações de loteamento» - as acções que tenham por objecto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados imediata ou subsequentemente à edificação urbana e que resultem da divisão de um ou vários prédios ou do seu emparcelamento ou reparcelamento;

z) «Palustres» - os habitats naturais caracterizados pelo alagamento ou encharcamento dos solos durante períodos longos com águas doces ou salobras;

aa) «Pesca» - a captura de espécies aquáticas, vegetais ou animais, dulciaquícolas ou marinhas, mas também a prática de quaisquer actos conducentes ao mesmo fim;

ab) «Pesca comercial» - a captura de espécies aquáticas que se destinem a ser objecto de comércio, sob qualquer forma, quer no estado em que foram extraídas quer após subsequente preparação, modificação ou transformação;

ac) «Pesca lúdica» - a captura de espécies aquáticas sem fins comerciais, considerando-se «pesca de lazer» aquela cujo fim é a recreação e desportiva aquela que visa a competição organizada e a obtenção de marcas desportivas.

1 - Sem prejuízo dos pareceres, das autorizações ou das aprovações legalmente exigíveis, bem como das disposições específicas previstas para as áreas sujeitas a regime de protecção nos artigos 13.º, 15.º, 17.º, 19.º e 21.º, ficam sujeitas a autorização ou parecer vinculativo do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), os seguintes actos e actividades:

a) A alteração do uso actual dos terrenos, nomeadamente pela afectação de novas áreas a actividades agrícolas ou pecuárias e pela implementação de novos povoamentos florestais ou sua reconversão;

b) A instalação de novas explorações agrícolas, agro-pecuárias ou zootécnicas, em regimes não intensivos, exceptuando a simples mudança de titularidade das mesmas, bem como a aprovação dos respectivos projectos;

c) As alterações à morfologia do solo ou ao coberto vegetal natural decorrentes da exploração agrícola, silvícola ou pastoril, excepto quando se trate de acções previamente autorizadas ou definidas na tipologia agrícola e florestal à data da aprovação do PORNLSAS;

d) A arborização, o adensamento, o corte e a reconversão de povoamentos florestais, bem como as operações florestais que envolvam a instalação de novas infra-estruturas, acessos e aceiros, excepto quando se trata de operações de combate a incêndios florestais ou situações de emergência que envolvam a segurança de pessoas e bens;

e) A realização de queimadas e fogos para controlo de pragas florestais ou para prevenção de incêndios (contrafogo ou fogo controlado);

f) A instalação, afixação, inscrição ou pintura mural de mensagens de publicidade ou propaganda, temporárias ou permanentes, de cariz comercial ou não, incluindo a colocação de meios amovíveis, com excepção da sinalização específica da Reserva Natural ou decorrente das obrigações legais;

g) A utilização de aparelhagem de amplificação sonora;

h) A prática de actividades desportivas ou recreativas organizadas;

i) A venda ambulante;

j) A dragagem dos fundos lagunares e a subsequente utilização dos materiais dragados;

l) Introduções, reintroduções, repovoamentos e largadas de espécimes de espécies indígenas da flora ou da fauna;

m) Os estudos de investigação e as acções de âmbito científico e de monitorização ambiental que impliquem trabalhos de campo, nomeadamente a recolha de espécies zoológicas ou botânicas ou de amostras geológicas nos termos do artigo 47.º;

n) A abertura artificial da lagoa de Santo André ao mar;

o) Acções de controlo populacional de espécies silvestres passíveis de provocar prejuízos nas explorações agrícolas e florestais;

p) A realização de obras de construção civil, de reconstrução, de ampliação e de demolição de quaisquer edificações, exceptuando as obras de simples conservação, reparação ou limpeza;

q) A construção de estruturas de apoio às actividades agrícolas e florestais;

r) As intervenções nos elementos tradicionais do património arquitectónico popular;

s) A abertura de novas estradas, caminhos ou acessos e o respectivo alargamento ou alteração, bem como as obras de manutenção e conservação susceptíveis de afectarem negativamente os recursos e valores naturais da área protegida;

t) A instalação de infra-estruturas eléctricas e telefónicas, aéreas e subterrâneas, de telecomunicações, de transporte de gás natural ou de outros combustíveis, de saneamento básico e de aproveitamento de energias renováveis;

u) A exploração de recursos hidrogeológicos, incluindo a abertura de novos poços, furos e captações de água superficiais e subterrâneas;

v) As actividades de pesca organizada e concursos;

x) As acções de controlo populacional de espécies silvestres passíveis de provocar prejuízos nas explorações agrícolas e florestais;

z) A prática de agricultura intensiva ou forçada, incluindo a instalação de estufas ou de sistemas de drenagem subterrânea, e a instalação de sistemas de rega, em explorações inferiores a 1 ha por prédio rústico;

aa) Os exercícios militares e de protecção civil;

ab) As filmagens para fins comerciais ou publicitários;

ac) A alimentação de praias ou de reforço do cordão dunar integradas em acções de gestão e protecção costeira;

ad) A introdução ou reintrodução de espécies não indígenas, animais ou vegetais, no estado selvagem, quando se tratarem de acções com objectivos de conservação de espécies ameaçadas;

ae) As práticas de campismo e caravanismo, o sobrevoo de aeronaves com motor abaixo dos 1000 pés, bem como a navegação nas lagoas de Santo André e da Sancha, desde que associadas ao desenvolvimento de trabalhos de investigação científica, monitorização ou educação ambiental;

af) A recolha de cogumelos espontâneos para fins comerciais.

Na área de intervenção do PORNLSAS encontram-se identificadas as seguintes tipologias sujeitas a regime de protecção, assinaladas na planta de síntese:

Salvo o disposto na legislação aplicável e no presente Regulamento, nomeadamente no que respeita aos diferentes níveis de protecção delimitados na área terrestre da RNLSAS, admitem-se os seguintes usos e actividades, para os quais se define, nos artigos seguintes, um conjunto de práticas de acordo com os objectivos de conservação da natureza em presença e de correcta gestão dos recursos naturais:

O uso balnear das praias é permitido nos termos definidos pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sado-Sines, pelo presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Na área marinha da RNLSAS são interditos os seguintes actos e actividades:

Sem prejuízo dos pareceres, das autorizações ou das aprovações legalmente exigíveis, bem como das disposições específicas previstas para as áreas sujeitas a regime de protecção nos artigos 54.º e 56.º, ficam sujeitas a autorização ou parecer vinculativo do ICNB, I. P., as seguintes actividades:

Na área marinha de intervenção do PORNLSAS encontram-se identificadas as seguintes áreas sujeitas a regime de protecção, assinaladas na planta de síntese:

Salvo o disposto na legislação aplicável e no presente Regulamento, nomeadamente no que respeita aos diferentes níveis de protecção delimitados na área marinha da RNLSAS, admitem-se os seguintes usos e actividades para as quais se define, nos artigos seguintes, um conjunto de práticas de acordo com os objectivos de conservação da natureza em presença e de correcta gestão dos recursos naturais:

Por despacho conjunto dos ministros que tutelam as áreas da conservação da natureza e das pescas e sob proposta do ICNB, I. P., e ouvido o conselho estratégico da RNLSAS e o INRB, I. P., deve ser definida uma regulamentação específica para a pesca lúdica na modalidade de pesca à linha, com os condicionalismos suplementares à actividade, nomeadamente restrições de dias de pesca, períodos de defeso, limitação de captura por espécie, por praticante, por empresa turística e por embarcação, limitação do número máximo de licenças, características das artes e utensílios, bem como condições de utilização.

É permitida a passagem de embarcações paralelamente à praia a uma distância superior a um quarto de milha da costa.

O uso balnear das águas marítimas é permitido nos termos definidos pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sado-Sines e demais legislação aplicável.

As actividades desportivas e recreativas na área marinha da RNLSAS obedecem ao disposto no artigo 43.º do presente Regulamento.

Os trabalhos de investigação científica e monitorização na área marinha da RNLSAS obedecem ao disposto no artigo 47.º do presente Regulamento.

A fiscalização do cumprimento do presente Plano compete ao ICNB, I. P., e às autarquias locais, sem prejuízo do exercício dos poderes de fiscalização e polícia que, em razão da matéria, competirem a outras entidades públicas.

O PORNLSAS entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.