- 1 -O Plano de Ordenamento da Albufeira de Maranhão, adiante designado por POAM, tem a natureza de regulamento administrativo e com ele se devem conformar os planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território, bem como os programas e projectos a realizar na sua área de intervenção.
- 2 -O POAM incide sobre a área identificada na respectiva planta de síntese, distribuída pelos concelhos de Avis e de Alter do Chão.
Artigo 1.º — Natureza jurídica e âmbito
Vigente desde: 06/10/1999
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Em vigor desde 06/10/1999