Art.º 24 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/99 — Zona de sensibilidade e valor ecológico

1 -As áreas de sensibilidade de valor ecológico na área envolvente, que se articulam com as zonas com idêntica designação existentes no plano de água da albufeira, encontram-se assinaladas na planta de síntese do POAM e são as seguintes:
1. a)Área da barragem de Maranhão e da ribeira de Alcôrrego;
2. b)Área de regolfo da albufeira na ribeira de Avis ou ribeira Grande;
3. c)Área de regolfo da albufeira na ribeira de Seda;
4. d)Área de regolfo da albufeira na ribeira de Sarrazola e respectivo braço;
5. e)Área de regolfo da albufeira na ribeira do Marmeleiro.
2 -Sem prejuízo da aplicação de outras previstas na lei ou no presente Regulamento, estabelecem-se as seguintes restrições para esta zona:
1. a)São interditas novas construções destinadas a habitação ou a unidades de alojamento turístico e equipamentos turísticos isolados;
2. b)É interdita a instalação de unidades pecuárias e unidades industriais ou a ampliação de unidades existentes;
3. c)As águas residuais domésticas produzidas pelas edificações instaladas ou a instalar deverão ser recolhidas pelo sistema de saneamento municipal mais próximo ou ser recolhidas e tratadas em sistema autónomo, não podendo em caso algum estas ser lançadas, ainda que previamente tratadas, na albufeira;
4. d)São interditas as actividades recreativas;
5. e)As alterações significativas dos usos actuais do solo, tais como a ampliação da área de regadio existente, as alterações florestais e a instalação ou alteração de sistema de rega ou de drenagem, devem ser precedidas de parecer das entidades competentes para o efeito, que poderão exigir uma análise das incidências ambientais;
6. f)Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, é interdita a silvicultura intensiva com espécies de crescimento rápido, nomeadamente eucaliptos e acácias;
7. g)A actividade agrícola deverá cumprir com os seguintes requisitos:
  g1) Qualquer mobilização do solo deverá ser feita ao longo das curvas de nível;
  g2) As culturas arvenses de regadio e forragem deverão apenas ser feitas através de sementeira directa, não sendo permitido qualquer tipo de mobilização para estas culturas;
  g3) Todos os restolhos deverão permanecer nas folhas de cultivo, finda a cultura, assim como não deverão ser sujeitos a queimadas de modo a minimizar a erosão do solo;
  g4) As adubações deverão ser repartidas em duas ou três fases ao longo do ciclo de vida da cultura.
3 -Constituem excepções ao disposto na alínea a) do número anterior:
1. a)As construções destinadas à habitação do proprietário, do titular dos direitos de exploração ou dos trabalhadores permanentes de exploração agrícola e as edificações agrícolas de apoio, desde que obedeçam aos seguintes requisitos:
  a1) A construção seja justificada pela exploração agrícola da propriedade;
  a2) Área máxima de construção - 100 m2/ha, com um máximo de 750 m2;
  a3) Altura máxima de edificações - 6,5 m;
  a4) Área mínima do prédio ou fracção incluída na faixa compreendida entre o NPA e o limite da área envolvente - 7,50 ha;
  a5) Materiais de revestimento que garantam uma correcta integração paisagística, em conformidade com o disposto no artigo 41.º do presente Regulamento;
2. b)As obras de beneficiação ou de remodelação de edificações destinadas ao turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo;
3. c)As obras de ampliação de edifícios já existentes, até uma área máxima de construção de 175 m2.
4 -Constituem excepções ao disposto na alínea d) do n.º 1:
1. a)O recreio passivo (fotografia, pintura, observação da natureza);
2. b)O passeio a pé;
3. c)O passeio (a cavalo, de bicicleta e em veículos motorizados todo o terreno) em trilhos e caminhos sinalizados;
4. d)A pesca desportiva individual a partir da margem;
5. e)A caça.

Artigo 24.º — Zona de sensibilidade e valor ecológico

Histórico de Alterações

Referências (2)

Referenciado por (1)