Saltar para o conteúdo principal

Artigo 28.º — Zona terrestre de apoio à actividade balnear

Vigente desde: 06/10/1999
  1. 1 -A zona terrestre de apoio à actividade balnear integra a praia fluvial e é constituída por uma faixa de terreno com uma largura que varia em função da alteração do nível de armazenamento de água na albufeira e da natureza e dimensão dos equipamentos, infra-estruturas e serviços de apoio, mas que deve ter, no mínimo, uma largura coincidente com a zona reservada.
  2. 2 -Na zona terrestre de apoio à actividade balnear deverão localizar-se:
    1. a)Na zona reservada, os apoios directos à actividade balnear e os acessos pedonais;
    2. b)Fora da zona reservada, os equipamentos complementares, os acessos viários e o estacionamento.
  3. 3 -Compete à Direcção Regional do Ambiente - Alentejo e ao Instituto da Água definir as regras relativas à instalação na zona terrestre dos apoios, equipamentos, acessos e estacionamento referidos no número anterior.
  4. 4 -As praias fluviais são as assinaladas na planta de síntese do POAM, devendo a sua delimitação precisa e classificação constar do projecto de instalação específico à Direcção Regional do Ambiente - Alentejo.
  5. 5 -A entidade autorizada à instalação dos apoios e equipamentos mencionados no n.º 2 deverá dispor, para uso dos utentes da praia fluvial, de:
    1. a)Instalações sanitárias e balneários devidamente dimensionados;
    2. b)Posto de primeiros socorros, posto de vigia e material de salvamento que for determinado, incluindo embarcações, e mantê-lo em perfeito estado de funcionamento;
    3. c)Comunicações de emergência.
  6. 6 -A entidade autorizada à instalação dos apoios e equipamentos mencionados no n.º 2 fica ainda sujeita ao cumprimento das seguintes obrigações:
    1. a)Afixação, em locais bem visíveis, dos editais relativos a assuntos de interesse para os utentes da praia fluvial, nomeadamente os resultados das análises da qualidade da água;
    2. b)Ter ao serviço o pessoal necessário e devidamente habilitado a prestar serviço de assistência a banhistas, durante a época balnear;
    3. c)Comunicar às entidades com competência para o efeito, nomeadamente as câmaras municipais e Direcção Regional do Ambiente - Alentejo, qualquer alteração na qualidade do ambiente ou qualquer infracção ao presente Regulamento;
    4. d)Manter limpa a área da praia fluvial;
    5. e)Sinalização da zona terrestre de apoio à actividade balnear e da zona de banhos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 06/10/1999

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada