Art.º 1 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2008 — Objectivos

1 -O estabelecimento das presentes medidas preventivas destina-se a garantir o acolhimento de circunstâncias excepcionais resultantes da alteração significativa das perspectivas de desenvolvimento sócio-económico incompatíveis com as opções estabelecidas no actual PDM, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/95, de 13 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 163, e que se encontra em revisão por força da deliberação de Reunião Pública de Câmara de 15 de Setembro de 1999.
2 -A revisão do PDM visa os seguintes objectivos:
Estruturantes:
1. a)Redefinição do zonamento operativo do PDM, adequando-o a novas realidades do sistema sócio-económico do concelho;
2. b)Definir mecanismos de reequilíbrio e salvaguarda ambiental;
3. c)Identificar áreas/problema e reestruturar áreas desarticuladas;
  De índole instrumental:
4. a)Definir critérios de gestão fundiária;
5. b)Actualizar e corrigir normativas do Plano.

Artigo 1.º — Objectivos