As disposições dos planos de urbanização ou de pormenor já elaborados ou que venham a elaborar-se no período de vigência do PDM podem instituir parâmetros específicos para o dimensionamento das parcelas de terreno destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos.
Artigo 35.º
Vigente desde: 09/10/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/10/1998