A área sujeita ao presente Regulamento está delimitada na planta de implantação, que, para todos os efeitos legais, se considera parte integrante deste Plano.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 02/10/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/10/2002