Art.º 24 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/94 — Categorias

1 -Os espaços florestais dividem-se nas seguintes categorias:
1. a)Espaços florestais de produção;
2. b)Espaços florestais de produção condicionada;
3. c)Espaços florestais de reconversão;
4. d)Espaços florestais de protecção.
2 -Estes espaços ficam sujeitos aos seguintes condicionamentos, salvo indicação em contrário na regulamentação de cada uma das categorias:
1. a)São interditas operações de loteamento e obras de urbanização;
2. b)Para cada parcela pode ser autorizada a construção isolada de edificações destinadas a equipamentos, a habitação para proprietários ou titulares dos direitos de exploração, a trabalhadores permanentes e ainda de apoio a explorações florestais viáveis, a turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo, a apoio de explorações agrícolas e florestais e instalações de vigilância e combate a incêndios florestais, bem como outras obras de reconhecido interesse municipal;
3. c)A área bruta de implantação máxima por parcela é de 1000 m2, incluindo habitação, que terá no máximo 200 m2 de área bruta de pavimento;
4. d)A altura máxima das construções, medida à platibanda ou beirado, é de 6,5 m e dois pisos para as habitacionais e 3,5 m e um piso para as não habitacionais;
5. e)Constituem excepções ao disposto na alínea anterior os silos, depósitos de água ou instalações especiais devidamente justificadas.

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