- 1 -Os espaços naturais constituem espaços de grande valor ecológico, paisagístico e ambiental.
- 2 -Os espaços naturais dividem-se nas seguintes categorias:
- a)Espaços de salvaguarda biofísica;
- b)Espaços de vocação recreativa.
Artigo 29.º — Definição e categorias
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