Nas zonas adjacentes ao corredor definido na planta de ordenamento para a implantação da variante à Sertã, estabelece-se uma faixa provisória de construção rigorosamente proibida de 200 m para cada lado, que se manterá em vigor até à aprovação superior do estudo prévio desta nova infra-estrutura viária da rede nacional.
Artigo 49.º — Vias previstas da rede nacional
Vigente desde: 02/12/1994
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Em vigor desde 02/12/1994