Art.º 2 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/88 — Presidência e composição

1 -O Conselho Superior de Segurança Interna é presidido pelo Primeiro-Ministro.
2 -Integram o Conselho Superior de Segurança Interna:
1. a)Os vice-primeiros-ministros, se os houver;
2. b)Os ministros de Estado, se os houver;
3. c)Os Ministros da Administração Interna, da Justiça e das Finanças;
4. d)Os comandantes-gerais da Guarda Nacional Republicana, da Guarda Fiscal e da Polícia de Segurança Pública, o director-geral da Polícia Judiciária, o director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e o director do Serviço de Informações de Segurança;
5. e)O responsável pelo sistema de autoridade marítima e o responsável pelo sistema de autoridade aeronáutica;
6. f)O secretário-geral do Gabinete Coordenador de Segurança.
3 -Os ministros da República para as regiões autónomas e os presidentes dos governos regionais participam nas reuniões do Conselho que tratem de assuntos de interesse para as respectivas regiões.
4 -O procurador-geral da República tem assento no Conselho, com vista ao eventual exercício da acção penal para defesa da legitimidade democrática e dos interesses que a lei determinar.
5 -O presidente, quando o considerar conveniente, pode convidar a participar nas reuniões, sem direito a voto, outras entidades com especiais responsabilidades na prevenção e repressão da criminalidade ou na pesquisa e produção de informações relevantes para a segurança interna.

Artigo 2.º — Presidência e composição