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Artigo 4.º — Competência

Vigente desde: 14/04/1988
  1. 1 -Cabe ao Conselho, enquanto órgão de consulta, emitir parecer, nomeadamente, sobre:
    1. a)A definição de linhas gerais da política de segurança interna;
    2. b)As bases gerais de organização, funcionamento e disciplina das forças e serviços de segurança e da delimitação das respectivas missões e competências;
    3. c)Os projectos de diplomas que contenham providências de carácter geral respeitantes às atribuições e competência das forças e serviços de segurança;
    4. d)As grandes linhas de orientação a que deve obedecer a formação, especialização, actualização e aperfeiçoamento do pessoal das forças e serviços de segurança.
  2. 2 -Cabe ao Conselho, enquanto órgão de auscultação, informar e aconselhar o Primeiro-Ministro, nomeadamente, sobre:
    1. a)Propostas de alteração das leis penais e processuais, bem como de quaisquer diplomas especificamente respeitantes à segurança interna;
    2. b)A celebração de acordos internacionais que envolvam a actuação de forças e serviços de segurança fora do território nacional e a adopção de normas aplicáveis internacionalmente, em resultado de compromissos assumidos no âmbito de cooperação internacional, no domínio da segurança interna;
    3. c)A forma e conteúdo do relatório a apresentar anualmente pelo Governo à Assembleia da República sobre as actividades das forças e serviços de segurança;
    4. d)A fixação, nos termos da lei, das regras de classificação e controle da circulação de documentos oficiais classificados;
    5. e)Estabelecimento de meios e processos de transmissão para facilitar a comunicação rápida, por parte das entidades referidas no n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 20/87, de factos que constituam preparação, tentativa ou execução de crime de espionagem, sabotagem ou terrorismo.
  3. 3 -O Conselho assiste o Primeiro-Ministro no exercício das suas competências em matéria de segurança interna, nomeadamente na adopção das providências necessárias em situação de grave ameaça da segurança interna.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/04/1988

Referências (1)

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