Art.º 47 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/94 — Áreas de equipamento

1 -As áreas de equipamento são destinadas à instalação de equipamentos de interesse público e utilização colectiva.
2 -Os projectos de equipamentos devem ser acompanhados por um estudo de integração urbana, devendo ser previsto estacionamento público com capacidade adequada aos usos previstos.
3 -Nas áreas de equipamento ou delimitadas como afectas a equipamento é desde já proibido:
1. a)A execução de quaisquer edificações;
2. b)A destruição do solo vivo e do coberto vegetal;
3. c)Alterações à topografia do solo;
4. d)Derrube de quaisquer árvores;
5. e)Descarga de entulho de qualquer tipo.
4 -Nas áreas de equipamento onde já existam edificações, estas poderão ser recuperadas ou remodeladas, se tal não se mostrar incompatível com a sua futura utilização como equipamento.

Artigo 47.º — Áreas de equipamento