- 1 -As taxas previstas na alínea b) do artigo 75.º e no artigo 77.º serão estabelecidas em função da área bruta de construção que o promotor for autorizado a edificar, diminuída da que, legalmente construída, exista no local.
- 2 -O valor destas taxas e da comparticipação prevista nas alíneas b) e d) do n.º 3 do artigo 76.º serão definidas em regulamento municipal, de acordo com o estabelecido no presente capítulo.
Artigo 78.º — Determinação do valor das taxas e demais compensações ao município
Vigente desde: 25/02/1994
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Em vigor desde 25/02/1994