- 1 -O presente Regulamento estabelece, em conjunto com as plantas e anexos mencionados no seu articulado, que dele são parte integrante, as regras para a utilização, ocupação e transformação do uso do solo em todo o território do concelho de Chaves, constituindo o regime do seu Plano Director Municipal.
- 2 -São abrangidos pelas disposições deste Regulamento todos os actos que tenham incidência no uso, ocupação e transformação do território, incluindo, nomeadamente, aqueles cuja execução esteja ou venha a estar condicionada ou submetida pela lei geral à intervenção do município.
Artigo 1.º — Objecto e âmbito
Vigente desde: 10/02/1995
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/02/1995