Art.º 26 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2005 — Âmbito e tipologias

1 -As áreas de intervenção específica compreendem áreas com elevado interesse, real ou potencial, para a conservação da natureza e do património, que devido a fortes acções antrópicas a que foram sujeitas necessitam de medidas específicas de protecção, recuperação ou reconversão.
2 -As áreas de intervenção específica integram duas tipologias, consoante os valores presentes e o seu estado de conservação:
1. a)Áreas de intervenção para a valorização patrimonial e cultural:
  1. i)Protecção do património cultural edificado;
  2. ii)Elementos tradicionais do património arquitectónico popular;
  3. iii)Quintas do Douro;
2. b)Áreas de intervenção para a conservação de valores biocenóticos nas albufeiras de águas públicas:
  1. i)Albufeira de Santa Maria de Aguiar, classificada como protegida, e respectiva zona de protecção de 500 m;
  2. ii)Albufeira de Miranda do Douro, classificada como condicionada, e respectiva zona de protecção de 200 m;
  3. iii)Albufeira de Picote, classificada como condicionada, e respectiva zona de protecção de 200 m;
  4. iv)Albufeira de Bemposta, classificada como condicionada, e respectiva zona de protecção de 200 m;
  5. v)Albufeira do Pocinho, classificada como de utilização livre, e respectiva zona de protecção de 500 m.

Artigo 26.º — Âmbito e tipologias