Art.º 44 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2005 — Contra-ordenações e medidas de tutela

1 -Constitui contra-ordenação:
1. a)A prática das actividades interditas nos termos dos artigos 7.º, 11.º, 17.º, 19.º, 21.º e 33.º do presente Regulamento;
2. b)As actividades que, sendo condicionadas, não tenham obtido o devido parecer vinculativo ou autorização prévia da comissão directiva do PNDI, nos termos dos artigos 8.º, 13.º, 19.º, 21.º, 23.º, 25.º, 29.º, 30.º, 36.º, 38.º, 39.º e 41.º do presente Regulamento.
2 -Ao processamento das contra-ordenações, à aplicação das coimas e sanções acessórias e à adopção das medidas de reposição da situação anterior à infracção aplica-se o disposto no regime jurídico da Rede Nacional de Áreas Protegidas e da legislação em vigor para as diferentes actividades.

Artigo 44.º — Contra-ordenações e medidas de tutela