O POPNDI entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e a sua vigência manter-se-á enquanto subsistir a indispensabilidade de tutela dos interesses públicos que visa salvaguardar.
(ver plantas no documento original)
Artigo 46.º — Vigência
Vigente desde: 28/07/2005
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Em vigor desde 28/07/2005