A zona de salvaguarda é constituída pelas seguintes áreas:
1) Área de ocupação agrícola a preservar;
2) Área de ocupação florestal a preservar;
3) Área de reserva agrícola nacional;
4) Área de reserva ecológica nacional;
5) Domínio hídrico;
6) Área de protecção a imóveis de interesse patrimonial.
CAPÍTULO III.1
Área de ocupação agrícola a preservar