Nas áreas de uso agrícola só será admitida a edificação de construções de apoio desde que devidamente justificadas por razões de exploração agrícola.
CAPÍTULO III.2
Área de ocupação florestal a preservar
Artigo 61.º — Viabilidade de construção
Vigente desde: 02/10/2000
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/10/2000