O presente regulamento é parte integrante do Plano de Pormenor de Urra - Monte dos Apóstolos e estabelece as regras a que deve obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo no território por ele abrangido e que se encontra delimitado na respectiva planta de implantação.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 09/08/2004
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Em vigor desde 09/08/2004