Para efeitos de aplicação deste regulamento são adoptadas as definições constantes do artigo 10.º do PDM em vigor para os diferentes conceitos técnicos e urbanísticos.
CAPÍTULO II
Disposições específicas
Artigo 2.º — Conceitos
Vigente desde: 09/08/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/08/2004