Art.º 9 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2006 — Altura das edificações

1 -A altura das edificações é no máximo de 2 pisos acima da cota de soleira, até ao limite de 7,8 m da linha inferior de beirado ou platibanda.
2 -Para edificações construídas sobre terrenos em declive, consente-se, na parte descendente, uma tolerância de até 1,2 m.
3 -A área de construção bruta do piso superior das edificações não pode, para as designadas parcelas 2 e 4 a 30, exceder 80% da área bruta de construção do piso térreo.
4 -A cota do piso térreo das edificações não se pode elevar acima de 0,8 m do lancil da via de acesso principal.
5 -A inclinação máxima da cobertura não pode exceder a razão de 1:5 ou 15º.

Artigo 9.º — Altura das edificações