O PDM de Seia abrange todo o território municipal com a delimitação constante da planta de ordenamento, à escala de 1:25000, e é composto pela planta de ordenamento, planta de condicionantes, o presente Regulamento, elementos complementares e elementos anexos, nos termos do Decreto-Lei n.º 69/90.
Artigo 2.º
Vigente desde: 24/07/1997
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Em vigor desde 24/07/1997