Sem prejuízo do exercício da competência de outras quaisquer entidades, carecem de autorização ou emissão de parecer municipal as seguintes acções ou actividades:
- a)A abertura de novas explorações de massas minerais;
- b)A abertura de caminhos;
- c)A abertura de poços ou furos para captação de água;
- d)Novas construções, remodelações e ampliações de edifícios já existentes;
- e)A constituição de depósitos de materiais de construção.