Art.º 32 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/95 — Variantes municipais

1 -O Plano prevê a execução de variantes municipais no concelho, que são:
1. a)Na cidade de Estremoz, entre a Rua de Santo António e a Zona Industrial;
2. b)Da área urbana de Arcos, envolvendo esta pelo exterior sul até ao CM 1025;
3. c)Do CM 1025, através de Maria Ruiva, ate à actual ligação à EN 4.
2 -Por forma a não inviabilizar a execução futura destas variantes municipais, é estabelecido um corredor de protecção com a largura de 50 m, onde é interdita a construção ou qualquer operação de loteamento urbano.
3 -A largura deste corredor e o regime de interdição serão objecto de modificação quando se encontrar aprovado o projecto das variantes municipais em plano.

Artigo 32.º — Variantes municipais