Os condicionamentos e servidões são constituídos no concelho pela servidão militar aos Quartéis de São Francisco e de São João de Deus, constantes do Decreto n.º 642/75, de 15 de Novembro, e pela servidão militar à Carreira de Tiro do Ameixial.
Artigo 37.º — Servidões militares
Vigente desde: 03/11/1995
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Em vigor desde 03/11/1995