Art.º 5 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/95 — Licenciamento municipal

1 -Sem prejuízo do estabelecido em lei geral ou especial, fica dependente de licenciamento municipal:
1. a)A instalação de depósitos de resíduos sólidos, de combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos e de veículos e de materiais ou bens de qualquer natureza para exposição ou comercialização;
2. b)A instalação de recintos públicos de jogos, desportos ou para actividades de lazer;
3. c)A instalação de parques de campismo e de caravanismo;
4. d)A instalação de painéis publicitários;
5. e)As acções de destruição do coberto vegetal que não tenham finalidade agrícola;
6. f)A execução de aterros ou escavações que conduzam a alteração do relevo natural e da camada de solo arável.
2 -Dependem de licenciamento municipal as acções de arborização com espécies de crescimento rápido em parcelas com área inferior a 50 ha.
3 -Para efeitos do limite referido no número anterior, consideram-se os povoamentos contíguos das mesmas espécies, mesmo que localizados em prédios distintos.

Artigo 5.º — Licenciamento municipal