Art.º 79 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/95 — Condicionamentos

1 -As explorações de extracção de mármore deverão observar legislação própria em vigor, nomeadamente quanto a afastamentos a infra-estruturas e equipamentos existentes.
2 -A vedação das áreas de exploração, quando próximas a áreas urbanas, deverá cumprir com a legislação em vigor.
3 -Nos termos da lei em vigor compete também às autoridades municipais a fiscalização da exploração das pedreiras.
4 -Quando tal se considere justificável, nomeadamente na proximidade de áreas urbanas, poderá a Câmara Municipal propor ao Instituto Geológico e Mineiro medidas especiais a impor às explorações, para protecção do ambiente, nos termos previstos na lei.
5 -Nestas áreas deverá ser mantido o uso agrícola e florestal do terreno enquanto não for concedida a licença de exploração.
6 -A exploração não será permitida a menos de 100 m do perímetro urbano dos aglomerados de Mártires e Glória.

Artigo 79.º — Condicionamentos